TJAL - 0701838-23.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 10:18
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701838-23.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Maurivan da Costa - Apelado: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CESSÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CONSÉCTÁRIOS.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.2.
A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO É DA DEMANDADA, CONFORME INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA.
NO CASO, A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CESSIONÁRIA. 4.
A PARTE DEMANDADA NÃO COLACIONOU PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO ATESTANDO A CONTRATAÇÃO, NÃO SEPRESTANDO COMO PROVA O SUPOSTO TERMO DE ADESÃO DE FLS. 47, POIS ESTÁ INCOMPLETO JUSTAMENTE NA PARTE DESTINADA A ASSINATURA DO AUTOR.5.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É CAUSA DE DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ADICIONAL.
A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTROU-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL SE MAJORA O MONTANTE PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 6.
OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24.
IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 22; CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Éder Barros de Gusmão Verçosa (OAB: 19104/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gustavo Bruno Oliveira Barbosa (OAB: 5737/AL) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 13:37
Conhecido o recurso de
-
22/07/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:57
Ato Publicado
-
04/07/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:06
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:06:42 local.
-
30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
29/04/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 11:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/08/2024 11:42
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 11:42
Distribuído por sorteio
-
07/08/2024 08:03
Registrado para Retificada a autuação
-
07/08/2024 08:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702940-28.2021.8.02.0001
Roseilda Pereira Cavalcante de Farias
Estado de Alagoas
Advogado: Carlos Borges da Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/02/2021 23:40
Processo nº 0702940-28.2021.8.02.0001
Roseilda Pereira Cavalcante de Farias
Estado de Alagoas
Advogado: Carlos Borges da Silva Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/08/2024 13:10
Processo nº 0702451-54.2022.8.02.0001
Gabrielle Coimbra Cardoso
Condominio Itanga
Advogado: Claudio Lopes Cardoso Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/03/2024 11:14
Processo nº 0701925-91.2023.8.02.0053
Fontanella Transportes &Amp; Terraplanagem L...
F R da Silva Comercio ME (Casa dos Pisos...
Advogado: Ana Carla de Pinho Monteiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2023 08:12
Processo nº 0701838-23.2023.8.02.0058
Jose Maurivan da Costa
Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...
Advogado: Eder Barros de Gusmao Vercosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2023 00:30