TJAL - 0707177-13.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 14:26
Ato Publicado
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05/08/2025 12:54
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707177-13.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gama Veículos Ltda. - Embargada: Arislande de Barros Silva - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 1º de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) - Aloisio Lopes de Medeiros Neto (OAB: 13042/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 19:16
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 10:36
Cadastro de Incidente Finalizado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707177-13.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gama Veículos Ltda. - Apelada: Arislande de Barros Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Aloisio Lopes de Medeiros Neto, inscrito pela parte apelada - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA.
NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES.
BEM COM DEFEITO OCULTO.
CARACTERIZAÇÃO.
VEÍCULO SINISTRADO.
OMISSÃO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), A TÍTULO DE ABATIMENTO DO PREÇO, ALÉM DA IMPORTÂNCIA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS.
O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDA A DECADÊNCIA E AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ABATIMENTO DE PREÇO E POR DANO MORAL. 2.
O CERNE DA LIDE CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA DECADÊNCIA E, CASO NÃO VERIFICADA, SE É CABÍVEL O ABATIMENTO DO PREÇO E SE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POIS, TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DE 90 DIAS (ART. 26, § 3º, CDC) INICIA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O DEFEITO SE EVIDENCIA, O QUE, NO CASO, TORNOU TEMPESTIVO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4.
INCUMBE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS ALEGADOS (ART. 373, I, CPC), MESMO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA, O QUE OCORREU SATISFATORIAMENTE NOS AUTOS. 5.
O LAUDO PERICIAL DE FLS. 190/209, O PERITO CONCLUIU QUE AS EVIDÊNCIAS APONTAM QUE OS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO, ANTES DE SUA VENDA A PARTE RECLAMANTE, NECESSITAM DE CORREÇÕES.6.
RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A APELANTE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES QUANTO AO HISTÓRICO DO VEÍCULO NO MOMENTO DA VENDA, NESSE PONTO, IMPENDE-SE MENCIONAR QUE NA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL DEVEM AS PARTES GUARDAR ENTRE SI A BOA-FÉ OBJETIVA, E, POR CONSEGUINTE, OBSERVAREM O DEVER DE INFORMAÇÃO, LEALDADE E CONFIANÇA CONFORME COADUNAM OS ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, DEVERES QUE INQUESTIONAVELMENTE NÃO FORAM OBSERVADOS PELA APELANTE. 7.
IN CASU, DEVE-SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 9.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, CPC). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), ARTS. 14, § 3º, II, 18, 26, § 3º, 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 85, § 11, 373, I, CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002), ART. 441.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) - Aloisio Lopes de Medeiros Neto (OAB: 13042/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:21
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:45
Ato Publicado
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04/07/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:56
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:56:27 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:57
Ato Publicado
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03/06/2025 15:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 14:55
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 14:55
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 14:54
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2024 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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