TJAL - 0700571-02.2020.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700571-02.2020.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Asclecipede Pereira Bispo - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - devolução de vista pelo Des.

Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito negar-lhe provimento.

O Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA AMBIENTAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA AFASTADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDOS CONTRA CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REFERENTE A MULTA AMBIENTAL, OBJETO DA CDA Nº 009/2020.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO; (II) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS; E (III) SABER SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC.4.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E ESTÁ ACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO VÁLIDA PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DEVENDO SER APRESENTADO EM PETIÇÃO APARTADA. 2.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. 3.

A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É VÁLIDA QUANDO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, § 3º; 330, I; 487, I; 98, § 3º; 82, § 2º; 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.077.630/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 15.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.603.766/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 23.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edson de Carvalho Neto (OAB: 14371/AL) - Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)