TJAL - 0700805-41.2022.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700805-41.2022.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Jailson Soares Silva - Apelado: Motorola Industrial Ltda - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.DEFEITO DO PRODUTO.

LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA QUE MAU USO.

COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PRESSUPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO CONSUMIDOR.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

O CERNE DA LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELANTE FAZ JUS A SER INDENIZADO MATERIAL E MORALMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM DEFEITO EM SEU APARELHO DE CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G100 (XT 2125).

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES POR DEFEITOS NO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4.

O LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE FLS. 153/167 ATESTOU QUE O APARELHO CELULAR ESTÁ OPERACIONAL, CONTUDO HÁ EVIDÊNCIA DE MA USO DEVIDO À PRESENÇA DE INÚMERAS OXIDAÇÕES E RACHADURAS NA PARTE TRASEIRA DO APARELHO (FL. 154). 5.

NO CASO EM APREÇO, EMBORA O AUTOR TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR O DEFEITO EM SEU APARELHO CELULAR, OBSERVA-SE QUE O FABRICANTE COMPROVOU O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E/OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO.6.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Layse Bezerra Alencar (OAB: 18741/AL) - Kenne Enderson Lima (OAB: 18122/AL) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)