TJAL - 0750117-80.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750117-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Miguel dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ASSINATURA IMPUGNADA, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SE DESINCUMBIDO QUANTO A SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
TEMA 1061/STJ.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
PROVIMENTO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
DISCUTE-SE: (I) SE O BANCO RECORRIDO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ALEGADA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE COBRANÇAS INDEVIDAS; (III) O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE, CONFORME DETERMINA O ART. 429, II, DO CPC, E A TESE FIXADA NO TEMA 1061 DO STJ. 5.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, III E IV, E 39, IV, DO CDC), O QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.6.
O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENDO DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 39, IV, 52 E 54-B; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II; CC, ART. 944; SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061); TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700537-19.2023.8.02.0033, RELATOR: DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
23/07/2025 14:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:39
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 07:14
Ciente
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18/07/2025 19:47
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:28
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:16
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:16:57 local.
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09/07/2025 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 14:55
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 14:50
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 14:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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