TJAL - 0703646-02.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:47
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703646-02.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Cicera Maria da Conceição Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATADOS PELA PARTE CONSUMIDORA.
REGULARIDADE DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR VISANDO REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. 4.
A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULAR, NO QUAL A CONSUMIDORA AUTORIZOU O DESCONTO REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5.
NÃO HOUVE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DETALHOU AS CONDIÇÕES DO SERVIÇO, INCLUINDO A NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO E OS ENCARGOS INCIDENTES.6.
A PARTE CONSUMIDORA REALIZOU COMPRAS VIA CARTÃO DE CREDITO E RECEBEU VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, EVIDENCIANDO CIÊNCIA PLENA SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.7.
AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.8.
A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É RATIFICADA, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE, QUE RECONHECEM A VALIDADE DE CONTRATOS REGULARES E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CASOS ANÁLOGOS.9.
EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELADO SÃO MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM DETALHAMENTO DAS CONDIÇÕES DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTA A NULIDADE CONTRATUAL E A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. 2.
A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ EXCLUI A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. "_________ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:30
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:12
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:31
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:31:36 local.
-
09/07/2025 10:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 11:47
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 11:46
Distribuído por sorteio
-
18/06/2025 11:43
Registrado para Retificada a autuação
-
18/06/2025 11:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0705194-66.2024.8.02.0001
Maria Jose Alves Silva
Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...
Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 13:29
Processo nº 0704080-18.2024.8.02.0058
Universo Associacao dos Aposentados e Pe...
Francisca Neres dos Santos
Advogado: Valeria Pereira Barbosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 09:31
Processo nº 0704021-66.2024.8.02.0046
Vandete Ambrosio dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 09:54
Processo nº 0703750-57.2024.8.02.0046
Hildo Manoel Claudino da Rocha
Banco Bmg S/A
Advogado: Karlyn de Souza Plompen
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 10:45
Processo nº 0703693-39.2024.8.02.0046
Carlos Alexandre da Silva Soares
Banco Bmg S/A
Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 13:28