TJAL - 0708507-98.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:16
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708507-98.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Rci Brasil Sa - Apelado: Elclamilruth Ferro Pereira - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO RCI BRASIL S/A, EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, POR SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI PRECIPITADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APENAS UM MANDADO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO.4.
A DECISÃO IMPUGNADA TAMBÉM AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, QUE TORNAM PRUDENTE A CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A PARTE CUMPRIR EVENTUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL.6.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJAL QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE EVITAR EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA.
TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA É INCABÍVEL QUANDO A OMISSÃO DO AUTOR SE RESTRINGIR A UM ÚNICO MANDADO, DEVENDO SER PRIVILEGIADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV, §§ 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701467-69.2021.8.02.0045, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 26.09.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
23/07/2025 14:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:48
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:06
Ato Publicado
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11/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:05:06 local.
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10/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 17:35
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 17:35
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 17:30
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 17:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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