TJAL - 0709641-97.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:12
Ato Publicado
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24/07/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709641-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria do Socorro de Oliveira Nascimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do advogado Guilherme Rêgo Quirino, inscrito pela parte Apelada - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE A CINCO QUINQUÊNIOS, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA EM ATIVIDADE.
A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA POR SERVIDOR INATIVO; E (II) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE EXCLUIR PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS, NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.4.O DIREITO À CONVERSÃO INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA.5.A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE, EXCLUINDO-SE AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS OU EVENTUAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS, NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 2.
A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER COMPOSTA APENAS PELAS PARCELAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, 37, CAPUT; LEI Nº 8.112/1990, ART. 87, § 2º; LEI Nº 9.527/1997, ART. 7º; LEI MUNICIPAL Nº 4.167/1993, ARTS. 88 A 91.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.854.662/CE, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.945.228/RS, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 21.03.2022; STJ, RESP Nº 1588856, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 19.05.2016; STJ, RESP Nº 1514673/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 07.03.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) -
23/07/2025 14:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:44
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:16
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:35
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:35:30 local.
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09/07/2025 10:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 19:15
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 19:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 19:14
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 19:11
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 19:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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