TJAL - 0713180-42.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713180-42.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia Alagoas - Apelado: Auto Posto Comendador LTDA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela concessionária, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a análise das razões do recurso em razão da reforma da sentença, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Valquíria de Moura Castro Ferreira, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.
RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DIAS DISTINTOS, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA.
A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(II) À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS;(III) À ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.
DEMONSTRADA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA, CONFIGURADO ESTÁ O DEVER DE INDENIZAR.6.
A FALHA DO SERVIÇO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, INCLUSIVE POR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUEDA ABRUPTA NA RECEITA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NOS DIAS DA INTERRUPÇÃO.7.
OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DO ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA E DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.8.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 20.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.9.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.012, §3º, DO CPC.
NÃO CONHECIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.10.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
O FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.”“2.
A PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO E IMAGEM PERANTE O MERCADO.”“3. É INAPLICÁVEL O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.012, §3º, DO CPC.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC.
VI, 14 E 22; CPC, ART. 1.012, § 3º E ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 931411 AGR, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, J. 23.02.2016; TJAL, APC 0706795-30.2012.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO A.
M.
DE ARAÚJO, J. 20.02.2020; TJRS, AC *00.***.*65-40, REL.
DES.
EDUARDO DELGADO, J. 22.06.2023; TJCE, AC 0014989-56.2017.8.06.0136, REL.
DES.
FRANCISCO M.
F.
LIBERATO, J. 17.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lais R.
Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Milane Valente de Melo (OAB: 6463/AL) - Alyne Fernandes Cunha Madeiro Campos (OAB: 6462/AL) -
23/07/2025 14:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:51
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:11
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:48
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:48:40 local.
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09/07/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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25/03/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 15:49
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 15:27
Registrado para Retificada a autuação
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25/03/2025 15:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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