25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:43

Acórdãocadastrado
24/07/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:28

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716980-67.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Cícera dos Santos Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, tendo em vista a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da Sentença, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO NA ORIGEM.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PERMANECEU SILENTE ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

O SILÊNCIO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONFIGURA INDEFERIMENTO, MAS, AO CONTRÁRIO, GERA A PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE GRAVAME OU LESÃO A SER REPARADA.5.

VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, POIS NÃO HÁ UTILIDADE OU NECESSIDADE NO PROVIMENTO BUSCADO PELA APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU CONSIDERA-SE TACITAMENTE DEFERIDO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAÇÃO NESSE PONTO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 3º E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP N. 440.971/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJAL, AC Nº 0735465-58.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025; TJAL, AI Nº 0812292-16.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
23/07/2025 14:48

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:48

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:19

Ato Publicado
11/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:02

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:02:00 local.
10/07/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio
04/06/2025 14:03

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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