21/08/2025 17:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:11

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:11

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 03:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 03:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700108-74.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lenicarlos Jacinto de Oliveira - Apelado: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO E DETERMINAR A REVISÃO DA FATURA CONTESTADA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO.

POR OUTRO LADO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERSCRUTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPENSÁVEIS NO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA.

AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU À INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS NO CASO, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, E ART. 1.013; CC, ART. 186 E ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.110.525/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29.8.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL)
23/07/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:37

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:41

Ato Publicado
11/07/2025 09:35

Ato Publicado
10/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:07

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:07:28 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 09:21

Ato Publicado
08/07/2025 19:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 08:14

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 08:14

Distribuído por sorteio
10/06/2025 08:12

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 08:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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