21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:21

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700516-33.2025.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Manoel José da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA RECORRIDA, DE MODO A RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO VINDICADO NOS AUTOS.

IGUALMENTE, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS DOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, MAIS PRECISAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ABORDOU DE MANEIRA EXPRESSA A MATÉRIA EM QUESTÃO, CONSIGNANDO, SEM NENHUM EQUÍVOCO, A FORMA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MERA IRRESIGNAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
19/08/2025 17:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
19/08/2025 07:54

Ciente
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 11:20

Ato Publicado
08/08/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700516-33.2025.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Manoel José da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 19 de agosto do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
07/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:25

Incluído em pauta para 07/08/2025 15:25:09 local.
07/08/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 12:58

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 12:54

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700516-33.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Manoel José da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INFERIR SE A PARTE DEMANDANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM DETIDA ANÁLISE AO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDO À PARTE CONSUMIDORA AINDA NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4.

OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.5.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 9.

EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.

CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.

CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.

CÍVEL, J. 16.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
23/07/2025 14:35

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:35

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 07:14

Ciente
18/07/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:45

Ato Publicado
10/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:03

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:03:18 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:48

Ato Publicado
06/07/2025 20:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 13:45

Distribuído por sorteio
05/06/2025 13:43

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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