TJAL - 0701748-23.2024.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:09
Ato Publicado
-
24/07/2025 09:42
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701748-23.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Juvenal Delmiro Ferreira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
PROVAS DE REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR E DE FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO..
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JUVENAL DELMIRO FERREIRA, DECLARANDO NULO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA; (II) SABER SE A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELA CONSUMIDORA DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATUAL; (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE PARCELAS ANTERIORES A 06/08/2019, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 4.
A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO REGULAR DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS E INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, CUMPRINDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. 5.
A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES COM BASE NO CONTRATO IMPUGNADO, SEM ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALORES, O QUE CORROBORA SUA CIÊNCIA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO. 6.
O DEVER DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO (ART. 373, I, CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, AO PASSO QUE O BANCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 7.
A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE PROVA DE ATO ILÍCITO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE ESTA SÓ SE APLICA EM CASO DE MÁ-FÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO PARCIAL INCIDE NAS DEMANDAS ENVOLVENDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.
A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS, AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, 27, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-D, 54-G; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E ART. 98, § 3º, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; TJAL, DELIBERAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, SESSÃO DE 10/09/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
23/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:08
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:27
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:27:05 local.
-
09/07/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
11/06/2025 19:23
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 19:23
Distribuído por sorteio
-
11/06/2025 10:02
Registrado para Retificada a autuação
-
11/06/2025 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700243-91.2024.8.02.0045
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Quiteria Maria dos Santos Araujo
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 09:33
Processo nº 0700237-44.2025.8.02.0047
Maria Benedita dos Santos Lima
Banco Bmg S/A
Advogado: Wivian Thais Rufino Galvao Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/04/2025 17:54
Processo nº 0700232-64.2025.8.02.0033
Maria Gilza de Lima
Banco Bmg S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/07/2025 12:31
Processo nº 0700218-23.2023.8.02.0010
Edileuza Maria Soares
Banco do Brasil S.A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 14:00
Processo nº 0701784-86.2024.8.02.0037
Marlene da Silva Nascimento
Banco Pan SA
Advogado: Tamires Soares de Albuquerque
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 13:44