TJAL - 0742776-03.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/08/2025 12:41
Baixa Definitiva
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19/08/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:46
Ato Publicado
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24/07/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742776-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Sueli da Silva Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença recorrida para afastar a indenização por danos morais fixada e, por conseguinte, redistribuir os ônus sucumbenciais e readequar os honorários advocatícios, passando a incumbir a cada litigante arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, para a Apelada, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INVESTIMENTO AUTOMÁTICO SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “INVEST FÁCIL” E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA PARA INVESTIMENTO; E, (II) CASO AUSENTE, ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL.5.
O BANCO NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA AUTORIZAR OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DESSES DÉBITOS.6.
EMBORA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, POIS OS VALORES ERAM RESGATADOS AUTOMATICAMENTE SEM CAUSAR PRIVAÇÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7.
MOSTRA-SE NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. 2.
A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, SEM OUTROS ELEMENTOS DE GRAVIDADE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 86 E 98, § 3º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJAL, AC Nº 0721503-70.2021.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.09.2024; TJAL, AC Nº 0717621-66.2022.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 42966/PE) - Petrus Soares Azevedo Junior (OAB: 19634/AL) -
23/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:48
Ato Publicado
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11/07/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:36
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:36:09 local.
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10/07/2025 10:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 17:29
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 17:29
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 17:28
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 17:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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