TJAL - 0800148-89.2016.8.02.0032

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Porto Real do Colegio

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO REIS SANTOS

CPF *84.***.*43-72

Advogados

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB: 6638/AL

CPF *14.***.*88-34

FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

CPF *77.***.*10-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), ADV: FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/AL) - Processo 0800148-89.2016.8.02.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de Bens - RÉU: B1Sérgio Reis SantosB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno SÉRGIO REIS SANTOS pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92:

  • 23/07/2025 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 03/03/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2024 12:51

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2024 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 19:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2024 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 23:32

    Visto em Autoinspeção

  • 11/06/2022 15:31

    Visto em Autoinspeção

  • 25/03/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 09:39

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2022 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 10:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/01/2022 18:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2022 13:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/08/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2021 03:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2021 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2021 13:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/05/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 12:02

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2021 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 09:05

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2021 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2021 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2021 17:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:53

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2021 10:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.

  • 24/04/2021 09:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2021 09:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2021 13:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2021 08:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/04/2021 10:15

    Visto em Correição - CGJ

  • 31/03/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 13:18

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2021 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2021 10:02

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2021 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2021 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2021 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2021 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2021 15:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 13:06

    Decisão Proferida

  • 18/03/2021 07:45

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 03:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2021 03:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/03/2021 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/03/2021 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/03/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 12:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 11:15

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.

  • 02/03/2021 03:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2021 03:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2021 03:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2021 03:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2021 02:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2021 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2021 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 08:52

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2021 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2021 09:53

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2021 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2021 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/02/2021 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/02/2021 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/02/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/02/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 10:21

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2021 10:21

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2021 10:20

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2021 16:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 15:45

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2021 09:30:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.

  • 08/02/2021 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2021 15:13

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2021 15:12

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2021 15:12

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2021 15:11

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 12:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/11/2020 12:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/11/2020 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2020 20:16

    Decisão Proferida

  • 21/09/2020 13:55

    Visto em Correição - CGJ

  • 01/09/2020 15:55

    Visto em Autoinspeção

  • 31/08/2020 20:00

    Visto em Autoinspeção

  • 27/05/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2020 12:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2020 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 20:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2020 17:23

    Decisão Proferida

  • 03/02/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 10:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/01/2020 08:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/01/2020 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2020 17:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2019 14:30

    Visto em Correição - CGJ

  • 10/12/2019 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/12/2019 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/12/2019 09:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2019 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2019 20:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2019 12:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/11/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 10:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2019.

  • 02/11/2019 04:59

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 08/10/2019 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/10/2019 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/10/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 09:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2019 07:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 09:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2019 09:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/01/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 14:19

    Visto em correição

  • 05/09/2018 09:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 08:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2018 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 08:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/08/2018 11:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2018 08:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2018 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2018 10:55

    Apensado ao processo

  • 14/05/2018 17:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/04/2018 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 10:30

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 13:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/01/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2017 13:45

    Visto em correição

  • 23/10/2017 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2017 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/06/2017 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2017 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 10:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2017 07:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 19:58

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2017 19:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2017 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2017 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2017 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2017 16:14

    Decisão Proferida

  • 04/01/2017 10:35

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2016 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2016 17:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/12/2016 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2016 09:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2016 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2016 08:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2016 08:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2016 20:15

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2016 11:52

    Visto em correição

  • 10/11/2016 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 10:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2016 10:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2016 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2016 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2016 12:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2016 12:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2016 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 08:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2016 10:48

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2016 12:16

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2016 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2016 13:20

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2016 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2016 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2016 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2016 17:49

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/09/2016 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2016 17:44

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 17:43

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 17:42

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 17:41

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2016 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2016 17:01

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 17:00

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 16:59

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 16:59

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 16:58

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 16:48

    Expedição de Outros.

  • 20/09/2016 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2016 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2016 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 15:13

    Decisão Proferida

  • 20/09/2016 12:45

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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