22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ALICE RIBEIRO SERAFIM CORREIA (OAB 21670/AL), ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), ADV: SÉRGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA (OAB 11045/AL), ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG) - Processo 0705264-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Pedro Leonardo Cassiano Lisbôa de AlmeidaB0 - RÉU: B1Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda.B0 - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO a demandada na obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que autorize e proceda à matrícula de forma definitiva do autor, Pedro Leonardo Cassiano Lisbôa de Almeida, no 3º (terceiro) período do curso de Medicina, mantendo-o na grade que cursa atualmente, com o devido aproveitamento das disciplinas já cursadas na Faculdade de Medicina do Sertão.

Condeno também o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, como também a promover o ressarcimento das custas iniciais por ela antecipadas.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se.
21/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Sérgio de Figueiredo Silveira (OAB 11045/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG) Processo 0705264-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Leonardo Cassiano Lisbôa de Almeida - Réu: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a Contestação apresentada em páginas 375-381, abro vista a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo legal.

Maceió, 13 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:49

INCONSISTENTE
09/10/2024 10:49

INCONSISTENTE
08/10/2024 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:17

INCONSISTENTE
08/03/2024 09:17

Recebidos os autos.
08/03/2024 09:17

Recebidos os autos.
08/03/2024 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/03/2024 09:17

Recebidos os autos.
08/03/2024 09:17

INCONSISTENTE
07/03/2024 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 21:04

Juntada de Mandado
09/02/2024 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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