TJAL - 0700502-73.2025.8.02.0038

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: VANDERLAN LAURINDO DA SILVA (OAB 15745AL/) - Processo 0700502-73.2025.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1Luiz Carlos Ribeiro da Silva
B0 - RÉU:
B1Banco Daycoval S/A
B0 - Admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a facilitação da defesa de seus direitos, tendo em vista a presença dos requisitos legais, quais sejam, verossimilhança da alegação e hipossuficiência de produção probatória, no sentido de determinar que a parte ré comprove a regularidade da contratação.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que, em ações dessa natureza, o histórico demonstra a baixa efetividade do ato, diante do reduzido índice de acordos entre as partes.

Ademais, nada impede que as partes, caso assim desejem, celebrem acordo por meio extrajudicial, submetendo-o posteriormente à homologação deste Juízo.

Desta forma, Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar contestação por escrito ou oralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, caso suscitadas preliminares ou juntados documentos com a contestação.

Cumpra-se o que for possível por meio de Ato Ordinatório, conforme autorizado pelo art. 383 e seguintes do Código de Normas da CGJ/TJAL (Provimento nº 13/2023).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.