05/09/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/09/2025 10:37

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:40

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700457-90.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Severina Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUE COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1) A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SEVERINA MARIA DA SILVA O BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2) A DECISÃO RECORRIDA: O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOU AS PRELIMINARES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3) O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.4) O FATO RELEVANTE: A PARTE AUTORA ALEGOU QUE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM SUPERIORES AO DEVIDO, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA ANÁLISE DA VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ESPECIALMENTE SOBRE OS DESCONTOS MÍNIMOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO, MAS NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC/15, COM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA.___________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0750379-64.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700299-60.2023.8.02.0013; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700855-53.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700191-06.2024.8.02.0010; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:42

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:42

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:35

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700457-90.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Severina Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
24/07/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:07

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:07:03 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700457-90.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Severina Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
23/07/2025 16:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
30/01/2025 22:35

Conclusos para julgamento
30/01/2025 22:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 22:35

Distribuído por sorteio
30/01/2025 11:26

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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