TJAL - 0700341-60.2024.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:44
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700341-60.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Maria Ieda da Silva Freire - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA.
CONSUMIDOR ANALFABETO.
CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA A ROGO.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM A ASSINATURA A ROGO E SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA; (II) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL SEGUINDO A LÓGICA DOS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO.
ESTÁ PARCIALMENTE PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, CONSIDERANDO O LUSTRO DO ART. 27 DO CDC. 5.
DECADÊNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.6.
CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA DEVE SER REALIZADA COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO. 7.
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS CONFIGURA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, TORNANDO INEXIGÍVEL QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE. 8.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SEM JUSTIFICATIVA, REVESTIDA DE MÁ-FÉ. 9.
O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DOS RENDIMENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
O QUANTUM DEVE SER NA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ALUDIDO ENTENDIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021; RESP 1954424/PE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAM, TERCEIRA TURMA, J. 07.12.2021; STJ.
RESP 1868099/CE, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) -
19/08/2025 17:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:22
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:25
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700341-60.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Maria Ieda da Silva Freire - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:22
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:22:19 local.
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05/08/2025 14:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 11:57
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:02
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700341-60.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Maria Ieda da Silva Freire - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) -
23/07/2025 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 19:59
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 19:59
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 19:59
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 19:58
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2025 19:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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