29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703919-44.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: José Geraldo Leite da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)
28/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:29

Incluído em pauta para 28/08/2025 14:29:48 local.
28/08/2025 13:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 13:22

Cadastro de Incidente Finalizado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703919-44.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Geraldo Leite da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR ENTENDER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS. 5.

A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A AUSÊNCIA DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 8.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE CONSUMIDORA, DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA E NÃO SENDO PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APENAS PELA NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 9.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

RECONHECIDO O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DO PREJUÍZO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA UNICAMENTE PELA NULIDADE CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703919-44.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Geraldo Leite da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:42

Ciente
24/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:22

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:22:07 local.
24/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:52

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703919-44.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Geraldo Leite da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM)
23/07/2025 15:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 09:14

Distribuído por sorteio
22/07/2025 09:11

Registrado para Retificada a autuação
22/07/2025 09:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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