21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:26

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 09:06

Ato Publicado
20/08/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713441-59.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Yariany Bruna Vieira de Lima - Des.

Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, apenas, redimensionar a condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública de Alagoas para o montante total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do Art. 85 do CPC e da Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

COMPETÊNCIA.

TEMA 1234/STF.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE ONCOLÓGICO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR FÁCICA TÓRICA DE CÂMARA ANTERIOR NO OLHO ESQUERDO E DIREITO.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, À LUZ DO TEMA 1234/STF; (II) SABER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (IV) REVISAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO TEMA 1234/STF, OS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 11/10/2024 QUE VERSAM SOBRE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS COM CUSTO ANUAL IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO REPRESENTA O CASO DOS AUTOS, DEVEM TRAMITAR NA JUSTIÇA FEDERAL.4.

A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME TEMA 793/STF E SÚMULA 1 DO TJAL.5.

FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF (TEMAS 06 E 1234).

A RECUSA ADMINISTRATIVA É PRESUMIDA PELA NÃO INCORPORAÇÃO; A CONITEC EMITIU PARECER FAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO; O PARECER DO NATJUS ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS, BEM COMO A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; O LAUDO MÉDICO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA; E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA É MANIFESTA, CORROBORADA PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.6.

DEVE HAVER O REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS §§ 2º E 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COM A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 05/04/2021 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNDEPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESES7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS DESSA NATUREZA DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA NO TEMA 1234/STF. 2.

COMPROVADO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 06 E 1234, É DEVER DO ESTADO FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE. 3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS SOBRE DIREITO À SAÚDE PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DADA A NATUREZA INESTIMÁVEL DO BENEFÍCIO PLEITEADO, DEVENDO HAVER O REDIMENSIONAMENTO AO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS §§ 2º E 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COM A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 05/04/2021 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 292, § 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS 793 E 1234/STF; TEMA 106/STJ; STJ, AGINT NO RESP 1552430 PR 2015/0217822-2, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 04/03/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22/11/2021; TJ/AL, APELAÇÃO N.º 0732074-03.2021.8.02.0001, REL. DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/11/2022; TJ/AL, APELAÇÃO N.º 0705933-72.2018.8.02.0058, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/08/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
19/08/2025 17:50

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:50

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:26

Ato Publicado
07/08/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713441-59.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Yariany Bruna Vieira de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:44

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:44:09 local.
05/08/2025 12:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:43

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:06

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:06:18 local.
24/07/2025 10:55

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713441-59.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Yariany Bruna Vieira de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
23/07/2025 16:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
16/07/2025 08:29

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 08:29

Distribuído por sorteio
16/07/2025 08:26

Registrado para Retificada a autuação
16/07/2025 08:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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