TJAL - 0807256-56.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807256-56.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jozé Valdo Souza - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 28 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
28/08/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 14:29
Incluído em pauta para 28/08/2025 14:29:24 local.
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28/08/2025 13:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/08/2025 10:42
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 10:40
Cadastro de Incidente Finalizado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807256-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jozé Valdo Souza - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, MANTENDO SUA REALIZAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO, EXPRESSAMENTE, O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.4.
A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988, PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS APENAS QUANDO HOUVER RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO GERA PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU PERECIMENTO DE DIREITO, SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EVENTUAL APELAÇÃO, CONFORME ART. 1.009, § 1º, DO CPC.6.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CORROBORA A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NESSE CONTEXTO ESPECÍFICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 2.
A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À PARTE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.009, § 1º, 1.015, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA REPETITIVO 988/STJ; TJSP, AI 2274401-15.2024.8.26.0000, REL.
DES.
CLAUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.09.2024; TJRS, AI 5020057-41.2023.8.21.7000, REL.
DES.
UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, 23ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.02.2023; TJRS, AI 5131580-92.2022.8.21.7000, REL.
DES.
EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.07.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807256-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jozé Valdo Souza - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:21
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:21:37 local.
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24/07/2025 11:19
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807256-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jozé Valdo Souza - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 15:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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25/06/2025 19:29
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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