27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702221-08.2021.8.02.0046/50001 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Divonete Gomes Bezerra - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702221-08.2021.8.02.0046/50001 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Divonete Gomes Bezerra - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Argumentou que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II)." (sic, fl. 3).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 8/11, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702221-08.2021.8.02.0046/50001 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Divonete Gomes Bezerra - 'Agravo Interno Cível nº 0702221-08.2021.8.02.0046/50001 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravada: Divonete Gomes Bezerra.

Advogado: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702221-08.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Divonete Gomes Bezerra - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0702221-08.2021.8.02.0046 Recorrente/Recorrido : Estado de Alagoas. (recurso extraordinário) Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrente/Recorrido : Divonete Gomes Bezerra. (recurso especial) Advogado : Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Estado de Alagoas e Divonete Gomes Bezerra, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 248/258), o Estado de Alagoas alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 249).

Já Divonete Gomes Bezerra, no recurso especial de fls. 298/313, aduziu que o acórdão recorrido violou o art. 85, §§ 3º a 4º, do Código de Processo Civil, pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde.

Intimadas ambas as partes para apresentarem contrarrazões, apenas o Estado de Alagoas assim o fez, conforme petição de fls. 322/331, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso da parte contrária ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a questão controvertida no recurso especial foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator.

Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal".

Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL).

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG.

OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO: [...] 15.

Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16.

No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas.

Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18.

Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel.

Min.

Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original).

Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".

Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

Ante o exposto, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deixo, no momento, de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao passo em que determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
19/05/2025 07:04

Ciente
17/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:30

Intimação / Citação à PGE
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:35

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/04/2025 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/04/2025 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/04/2025 20:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/04/2025 20:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 20:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 11:57

Ciente
07/12/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 18:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:35

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/11/2024 09:32

Ciente
25/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:50

Incidente Cadastrado
22/11/2024 11:10

Vista / Intimação à PGJ
22/11/2024 11:10

Intimação / Citação à PGE
19/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 20:18

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 14:32

Acórdãocadastrado
18/11/2024 13:23

Processo Julgado Sessão Presencial
18/11/2024 13:22

Conhecido o recurso de
14/11/2024 20:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:15

Processo Julgado
25/10/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:36

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:36:36 local.
18/10/2024 09:12

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 12:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/10/2024 11:28

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:28

Ciente
08/10/2024 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 09:34

Juntada de Petição de parecer
08/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:12

Vista / Intimação à PGJ
30/09/2024 10:20

Solicitação de envio à PGJ
01/02/2023 06:49

Conclusos para julgamento
01/02/2023 06:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2023 22:14

Processo Transferido
30/01/2023 09:49

Pedido de Transferência de Processos
19/10/2022 09:10

Conclusos para julgamento
19/10/2022 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 09:57

Processo Transferido
04/10/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 19:09

Conclusos para julgamento
27/09/2022 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 13:53

Processo Transferido
19/09/2022 09:17

Pedido de Redistribuição
08/04/2022 09:32

Juntada de tipo_de_documento
10/03/2022 14:21

Conclusos para julgamento
10/03/2022 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2022 20:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2022 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2022 10:41

Determinada Requisição de Informações
12/01/2022 22:00

devolvido o
12/01/2022 22:00

devolvido o
12/01/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2022 10:36

Conclusos para julgamento
04/01/2022 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2022 10:36

Distribuído por sorteio
03/01/2022 08:10

Registrado para Retificada a autuação
03/01/2022 08:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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