TJAL - 0700128-91.2019.8.02.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:03
Ato Publicado
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24/07/2025 13:18
Ato Publicado
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24/07/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700128-91.2019.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: INSS - Apelado: José Claudio Gonzaga - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta desta Corte de Justiça, para, em consequência, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem caberá apreciar a matéria, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição Federal de 1988, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PIRANHAS, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE JOSÉ CLÁUDIO GONZAGA E ELIANA VIEIRA DE OLIVEIRA, NO PERÍODO DE 01.01.1994 ATÉ 28.12.2000, E CONDENOU O INSS A CONCEDER PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA EC Nº 103/2019 E ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/1991, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, JUROS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE TRAMITOU, EM PRIMEIRO GRAU, NA JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, OU SE A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 109, § 3º, DA CF/1988, A JUSTIÇA ESTADUAL PODE EXERCER COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO INEXISTENTE VARA FEDERAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO.4.
CONTUDO, O § 4º DO ART. 109 DA CF/1988 DETERMINA QUE, NESSA HIPÓTESE, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA RESPECTIVA REGIÃO, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR TAIS RECURSOS.5.
PRECEDENTES RECONHECEM QUE A COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO ESTADUAL NÃO SE ESTENDE AO SEGUNDO GRAU, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.TESE DE JULGAMENTO: “COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE TRAMITARAM NA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, NOS TERMOS DO ART. 109, § 4º, DA CF/1988.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 108, II, E 109, §§ 3º E 4º; EC Nº 103/2019, ART. 23; LEI Nº 8.213/1991, ART. 74, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SE, AC Nº 0001993-05.2019.8.25.0014, REL.
DES.
LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.04.2023; TJ-AL, AC Nº 0500152-80.2007.8.02.0012, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa de Góes Cavalcanti Rosa (OAB: 919B/PE) - Kátia Lúcia Cunha Siqueira (OAB: 2422/SE) -
23/07/2025 15:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:02
Prejudicado o recurso
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23/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:57
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:21
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:48
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:48:08 local.
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09/07/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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22/06/2025 13:19
Conclusos para julgamento
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22/06/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2025 13:19
Distribuído por sorteio
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22/06/2025 13:17
Registrado para Retificada a autuação
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22/06/2025 13:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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