TJAL - 0715047-25.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715047-25.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Arlysson Marques da Rocha - Apelado: Banco J Safra S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE O RECURSO É DESERTO; (II) ANALISAR SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) AFERIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; E (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO, PORTANTO, DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. 4.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.5.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL), E CONSOANTE SÚMULA Nº 539 E TEMA REPETITIVO 953, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.

NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IMPONDO-SE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS A SER PRATICADA NOS CASOS DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM, CONTUDO, HAVER INDICAÇÃO EXPRESSA RELATIVA À TAXA PRATICADA.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, IMPONDO-SE SEU AFASTAMENTO.7.

A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. 8.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.03.2023; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; SÚMULA Nº 382/STJ;STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.06.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.138.867/SC, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17.11.2020; STJ, RESP 1958365/RS 2021/0282976-9, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.01.2022; STF, RE 592377, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015 (TEMA Nº 33 DE REPERCUSSÃO GERAL); SÚMULA Nº 539/STJ; STJ, RESP 1388972/SC, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 953); SÚMULA N. 541/STJ; SÚMULA N. 566/STJ; STJ, RESP N. 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, RESP: 1578553/SP , REL.MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018 (TEMA REPETITIVO Nº 972/STJ); STJ, RESP N. 1.933.739/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)