TJAL - 0725104-16.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725104-16.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Albenir Marcio Silva dos Santos - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.
MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INFERIR SE O APELO ESTÁ IMBUÍDO DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) PERQUIRIR SE A RÉ CAIXA SEGURADORA S/A POSSUI PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS EFETUADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE; E, (IV) EXAMINAR O PATAMAR ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REPETIÇÃO DE TESES VENTILADAS EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL, PER SI, NÃO AFASTA A CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA À SENTENÇA.
DIALETICIDADE CONFIGURADA. 4.
EM ATENÇÃO AS PROVAS CORRELACIONADAS NOS AUTOS, QUE AMBOS OS DEMANDADOS FIGURAM NO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE EXIGIR DA PARTE O CONHECIMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA EMPRESA NO GRUPO.
LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. 5.
QUANTO AO DANO MORAL, A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.6.
CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 2.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO APLICADO PELO STJ. 7.
HONORÁRIOS FIXADOS EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.759.883/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 03.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
23/07/2025 16:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:35
Julgado procedente o pedido
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23/07/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:17
Ato Publicado
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10/07/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:32
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:32:34 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 23:45
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 23:45
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 23:44
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 19:27
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 19:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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