25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:44

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750270-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Apelado: Everaldo Cardoso - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela cessionária para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DÉBITOS CEDIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO DA CESSIONÁRIA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA); (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DAS SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA; (III) SABER SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU É ADEQUADO AO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TEM-SE COMO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ PELAS NEGATIVAÇÕES.4 ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DA CESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 373, I, II, ART. 374, II, III, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015, STJ, SÚMULA N.º 385.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN)
23/07/2025 16:37

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:37

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
18/07/2025 10:43

Ciente
17/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:26

Ato Publicado
11/07/2025 08:05

Ato Publicado
11/07/2025 08:00

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:18

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:18:58 local.
09/07/2025 18:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 20:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 20:09

Distribuído por sorteio
18/06/2025 20:07

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 20:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753294-52.2024.8.02.0001

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Vandeilda Ana da Silva

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0752481-25.2024.8.02.0001

Liliane Maria da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Agenilton da Silva Felix

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0751740-82.2024.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Maria Amelia Teixeira da Silva

Advogado: Helena de Oliveira dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0750666-90.2024.8.02.0001

Edvaldo Carlos de Lima

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Henrique Cavalcanti de Farias Canuto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0750433-30.2023.8.02.0001

Fundacao Hospital da Agroindustria do Ac...

Claudio Amaro da Silva ME

Advogado: Maria Diva Xavier

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 17:40

Exibir Processo