TJAL - 0750270-50.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:39
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750270-50.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Embargado: Everaldo Cardoso - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO, CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE DEMONSTRARIAM O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO; II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO SE REFEREM, TÃO SOMENTE, ÀS TELAS DA PLATAFORMA DE ACORDO SERASA LIMPA NOME E QUE NÃO REPRESENTARIAM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
NÃO É PERMITIDO À PARTE EMBARGANTE ARGUIR, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TESE NÃO SUSCITADA EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO SE REFEREM A DÉBITOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE ACORDO SERASA LIMPA NOME NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. 5.
A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE NO DECISUM, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES PRINCIPAIS.6.
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS PROVAS E MATÉRIAS JÁ ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022, I, II, III, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1727133/CE, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) -
20/08/2025 19:20
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/08/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:27
Ato Publicado
-
07/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0750270-50.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Embargado: Everaldo Cardoso - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:39:32 local.
-
05/08/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 13:17
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 10:42
Cadastro de Incidente Finalizado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750270-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Apelado: Everaldo Cardoso - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela cessionária para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DÉBITOS CEDIDOS.
NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.
RECURSO DA CESSIONÁRIA DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA); (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DAS SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA; (III) SABER SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU É ADEQUADO AO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TEM-SE COMO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ PELAS NEGATIVAÇÕES.4 ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DA CESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 373, I, II, ART. 374, II, III, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015, STJ, SÚMULA N.º 385.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) -
23/07/2025 16:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 16:37
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 10:43
Ciente
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17/07/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 10:26
Ato Publicado
-
11/07/2025 08:05
Ato Publicado
-
11/07/2025 08:00
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:18
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:18:58 local.
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09/07/2025 18:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 20:10
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 20:09
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 20:07
Registrado para Retificada a autuação
-
18/06/2025 20:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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