TJAL - 0707463-38.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707463-38.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER,.

DECADÊNCIA AFASTADA.

SENTENÇA ANULADA.

CAUSA MADURA.

JULGAMENTO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL VISANDO REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015, AO RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO; (III) ANALISAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NO CASO; (IV) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (V) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM DETIDA ANÁLISE AO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4.

NÃO SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL NOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ERROR IN JUDICANDO DA SENTENÇA EM VERGASTE.

APLICAÇÃO DO ART. 1013, §4º, DO CPC.5.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.

ASSIM, AFASTA-SE DO JULGADO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, 27, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 373, I, E 1.013, §4º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 888223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27/09/2016; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021; TJAL, AC Nº 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 06.07.2022; TJAL, AC Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 08.07.2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) - Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB: 11365/MA)