TJAL - 0743307-89.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 18:34
Baixa Definitiva
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21/08/2025 18:07
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:17
Ato Publicado
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24/07/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743307-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Banco Votorantim S.a. - Recorrida: Larissa Lays da Silva Albuquerque - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
JUROS MORATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO VOTORANTIM S.A.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, LIMITANDO OS JUROS MORATÓRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO-SE O CONSUMIDOR COMO PARTE HIPOSSUFICIENTE E MERECEDORA DE PROTEÇÃO CONTRATUAL.4.
O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA PODE SER MITIGADO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONFORME OS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV, DO CDC.5.
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO MÊS REVELA-SE ABUSIVA POR IMPOR OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 379, ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 1% AO MÊS.7.
A LEI Nº 10.931/2004, EMBORA TRATE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO DISPÕE SOBRE LIMITES DISTINTOS PARA JUROS MORATÓRIOS, NÃO AFASTANDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 379 DO STJ.8.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA FIXÁ-LOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENTANDO PARA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA E MAJORADOS PARA 11% ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO 13.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB: 10169/SE) -
23/07/2025 14:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:59
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:27
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:36
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:36:34 local.
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09/07/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 19:34
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 19:34
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 19:32
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 19:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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