TJAL - 0757403-12.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 09:43
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757403-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Zuleide Ferreira dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.FATOS RELEVANTES.
O BANCO RÉU ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO A ROGO, DUAS TESTEMUNHAS E COM A APOSIÇÃO DIGITAL DA PARTE DEMANDANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (II) EXAMINAR SE A MINUTA CONTRATUAL APRESENTADA POSSUI TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE; (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.5.O CONTRATO CARREADO AO CADERNO PROCESSUAL SUPRIU TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 595 DO CC/02, PORQUANTO FOI ASSINADO PELO A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS, COMO TAMBÉM APRESENTA A DIGITAL DA PARTE APELADA. 6.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS O DEVER DE INFORMAÇÃO RESTA SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
20/08/2025 19:09
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:09
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:42
Ato Publicado
-
07/08/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757403-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Zuleide Ferreira dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
06/08/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 15:36
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:36:33 local.
-
05/08/2025 15:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
-
05/08/2025 08:09
Ciente
-
04/08/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 15:29
Ato Publicado
-
01/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757403-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Zuleide Ferreira dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
31/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 13:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
23/07/2025 15:29
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 15:29
Distribuído por sorteio
-
23/07/2025 15:27
Registrado para Retificada a autuação
-
23/07/2025 15:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0735500-81.2025.8.02.0001
Cicera Maria dos Santos
Banco Bmg S.A
Advogado: Jhyorgenes Edward dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/07/2025 14:20
Processo nº 0735395-07.2025.8.02.0001
Pedro Sebastiao dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Michael Soares Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/07/2025 09:45
Processo nº 0735212-36.2025.8.02.0001
Alzira Antonia da Conceicao Barbosa
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2025 14:39
Processo nº 0735208-96.2025.8.02.0001
Alzira Antonia da Conceicao Barbosa
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2025 14:36
Processo nº 0723677-13.2025.8.02.0001
Gislane Goncalves Leite
Colarrio 3 Incorporacao de Empreendiment...
Advogado: Alzira Costa Galvao Neta
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2025 19:55