TJAL - 8010205-83.2021.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8010205-83.2021.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, comprovada a inexistência do fato gerador do tributo cobrado, configurada a nulidade da CDA, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80.
Fica o exequente advertido da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da Lei nº. 6.830/80.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
23/07/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2025 16:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/07/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 16:01
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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17/07/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
15/06/2025 01:54
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 14:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/06/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 14:28
Despacho de Mero Expediente
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04/06/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2025 02:28
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 23:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 17:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/05/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:08
Despacho de Mero Expediente
-
13/05/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 00:46
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/01/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/01/2025 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/01/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 11:38
Despacho de Mero Expediente
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02/10/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 21:25
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 17:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/05/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/03/2024 13:03
Expedição de Carta.
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07/03/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
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04/03/2024 18:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/03/2024 18:25
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 17:09
Decisão Proferida
-
14/12/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2022 01:01
Expedição de Certidão.
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12/04/2022 15:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/04/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 16:54
Despacho de Mero Expediente
-
24/09/2021 12:02
Conclusos para despacho
-
04/06/2021 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2021 01:45
Expedição de Certidão.
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28/04/2021 20:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/04/2021 20:18
Expedição de Certidão.
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28/04/2021 18:16
Despacho de Mero Expediente
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28/04/2021 16:48
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 16:48
Conclusos para despacho
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19/03/2021 02:00
Conclusos para despacho
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19/03/2021 02:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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