24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MACANGA FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 18766/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0721178-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Débora Jackeline da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil SaB0 - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE pretensão, para, com fulcro no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil: CONDENAR A PARTE RÉ, BANCO DO BRASIL S/A, AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 6.000,00, pelos danos morais, nos moldes do art. 186 do CC c/c o art. 7º c/c o art. 25, e c/c o art. 14, todos do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 1.048,62 (R$ 2.097,24), pelos danos materiais, com fulcro no art. 876 do CC c/c o art. 14 do CDC, bem como no art. 42 do CDC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (15/6/2018), pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:35

Despacho de Mero Expediente
03/10/2023 15:28

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:37

Expedição de Carta.
24/07/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:44

Decisão Proferida
20/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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