24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO (OAB 7224/AL), ADV: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA (OAB 15314/AL) - Processo 0700247-31.2025.8.02.0066 - Mandado de Segurança Cível - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: B1Abn8 Comercial Importadora e Exportadora LtdaB0 - Pelo exposto, defiro o pedido liminar para determinar a reativação da inscrição estadual (CACEAL) do impetrante; o restabelecimento do acesso da Impetrante à conta gráfica do ICMS; bem como que a autoridade coatora se abstenha de de adotar quaisquer medidas coercitivas que obstem o exercício da atividade empresarial da Impetrante.

Intime-se a autoridade coatora para o cumprimento imediato desta decisão e notifique-a para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, Lei n° 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora (art. 7, II, Lei n° 12.016/2009).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, vistas ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
23/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:11

Decisão Proferida
23/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 14:53

Redistribuição de Processo - Saída
21/07/2025 14:53

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/07/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:38

Decisão Proferida
19/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
19/07/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716197-18.2024.8.02.0001

Antonio dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0732383-53.2023.8.02.0001

Jose Amaro Emidio dos Santos

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0703889-96.2014.8.02.0001

Gazeta de Alagoas LTDA

Diamante Comercio Representacoes Importa...

Advogado: Andre Luis Correia Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2014 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0721899-28.2013.8.02.0001

Vitor Hugo dos Santos

Lacet Imoveis

Advogado: Jose Rubem Fonseca de Lima Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0716531-38.2013.8.02.0001

Jose Marcos Lisboa da Silva

Federal Seguros S/A

Advogado: Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros C...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2013 08:32

Exibir Processo