24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VIRGINIA GOMES FERREIRA (OAB 20436/AL), ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL) - Processo 0758210-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Cláudia Ferreira da Silva SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênios: 2018/2020 e 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 11/08/2021, desde que verificada a autenticidade do documento da página 14 e que não existam pedidos de progressão baseados em titulação de similar envergadura.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (11/08/2021), até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito (biênios: 2018/2020 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou os interstícios previstos em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
08/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/02/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:11

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:32

Decisão Proferida
30/11/2024 23:50

Conclusos para despacho
30/11/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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