06/09/2025 05:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:24

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
28/08/2025 08:30

Reativação de Processo Suspenso
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE), ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE) - Processo 0735286-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Igor Filipe de Lima VieiraB0 - B1Lucas Ferreira de Sena OliveiraB0 - Pelas razões expostas, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o processamento do presente feito, determinando o sobrestamento destes autos até ulterior manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça, na forma do art. 953, I do CPC.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:13

Suscitado Conflito de Competência
26/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE), ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE) - Processo 0735286-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Igor Filipe de Lima VieiraB0 - B1Lucas Ferreira de Sena OliveiraB0 - Ante o exposto, com fundamento no REsp n.º 2208884/AL e no IAC n.º 10 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/08/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:55

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/08/2025 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2025 17:44

Decisão Proferida
18/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE), ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE) - Processo 0735286-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Igor Filipe de Lima VieiraB0 - B1Lucas Ferreira de Sena OliveiraB0 - Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, para cumprir com o disposto no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), retificando o valor da causa, a fim de preencher os requisitos dispostos no art. 292, § 2º, do CPC - incluindo parcelas vencidas e vincendas.

Por fim, também no aludido prazo, instruam os autos com o memorial de cálculos utilizado para alcançar o valor a ser mencionado e com a Guia de Recolhimento Judicial com o valor da causa atualizado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, p. único, do referido Código.

Cumpra-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:33

Despacho de Mero Expediente
14/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE), ADV: TOMAS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO (OAB 17134/SE) - Processo 0735286-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Igor Filipe de Lima VieiraB0 - B1Lucas Ferreira de Sena OliveiraB0 - Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual ilegitimidade passiva do Município de Maceió, considerando que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) é autarquia municipal (Lei Municipal nº 4.675/97), com personalidade jurídica própria, e, em razão disto, detém autonomia orçamentária e financeira.

Ademais, intimem-se, ainda, para que, no aludido prazo, cumpram o disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, instruindo os autos com a respectiva Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, bem como com documento hábil a comprovar que a posse no cargo se deu em razão de aprovação em concurso público, como a portaria de nomeação ou o termo de posse.

Por fim, juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos tombados sob o n.º 12600/42404/2025 e n.º 12600/37964/2025, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, p. único, do referido Código Cumpra-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:44

Despacho de Mero Expediente
18/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 14:58

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2025 14:24

Decisão Proferida
16/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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