TJAL - 0000025-45.2023.8.02.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 16:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
-
26/08/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000025-45.2023.8.02.0076/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itau Unibanco S.a - Embargado: José Wilton da Rocha Ferreria - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
25/08/2025 15:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
20/08/2025 15:16
Ciente
-
19/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 14:08
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 13:07
Cadastro de Incidente Finalizado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000025-45.2023.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Itau Unibanco S.a - Recorrido: José Wilton da Rocha Ferreria - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000025-45.2023.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, ITAÚ UNIBANCO S.A, e, como recorrido, JOSÉ WILTON DA ROCHA FERREIRA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.
PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
OFERTA NÃO CUMPRIDA.
INDUÇÃO A ERRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR ADEQUADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APÓS OFERTA NÃO CUMPRIDA QUE INDUZIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR EMPRÉSTIMO E EFETUAR PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE; (B) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (C) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA INEQUIVOCAMENTE QUE FUNCIONÁRIA DA RECORRENTE OFERECEU PORTABILIDADE COM TAXA DE JUROS REDUZIDA E SE COMPROMETEU A ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AGILIZAR O PROCEDIMENTO; (B) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUE INDUZIU O CONSUMIDOR A ERRO; (C) DANO MORAL CONFIGURADO POR ULTRAPASSAR MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO ESTRATÉGIA COMERCIAL DESLEAL; (D) VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VI E VIII, E 14 DO CDC; ARTS. 373, II E 487, I DO CPC; ART. 5º, X DA CF/88; ART. 944 DO CC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000025-45.2023.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Itau Unibanco S.a - Recorrido: José Wilton da Rocha Ferreria - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 18:32
Ato Publicado
-
15/07/2025 16:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 16:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
03/02/2025 16:53
Ciente
-
28/01/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 18:56
Conclusos para julgamento
-
21/11/2024 14:02
Retificado o movimento
-
08/11/2024 10:41
Ciente
-
31/10/2024 15:10
Certidão sem Prazo
-
28/10/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 11:58
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
-
25/10/2024 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/10/2024 16:54
Outras Decisões
-
10/10/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/05/2024 10:16
Conclusos para julgamento
-
30/05/2024 10:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
30/05/2024 10:12
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2024 09:07
Pedido de Redistribuição
-
30/05/2024 08:50
Pedido de Redistribuição
-
17/10/2023 18:04
Conclusos para julgamento
-
17/10/2023 18:04
Distribuído por sorteio
-
17/10/2023 16:24
Registrado para Retificada a autuação
-
06/10/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000043-16.2024.8.02.0146
Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA
Francisco Barbosa da Silva Filho
Advogado: Guilherme Kaschny Bastian
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2024 21:50
Processo nº 0701247-09.2021.8.02.0001
Daywyanny da Silva Ataide
Municipio de Maceio
Advogado: Nayara Japia Silva Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2024 17:49
Processo nº 0000026-75.2024.8.02.0082
Byron Penna Alves de Sousa
Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/04/2024 13:19
Processo nº 0000026-75.2024.8.02.0082
Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...
Byron Penna Alves de Sousa
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/12/2024 09:00
Processo nº 0000025-45.2023.8.02.0076
Jose Wilton da Rocha Ferreria
Itau Unibanco S.A
Advogado: Larissa Sento-Se Rossi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/02/2023 07:19