04/09/2025 17:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 17:01

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 19:01

Ciente
28/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:03

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000068-48.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Recorrido: KARINE DA SILVA RODRIGUES - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000068-48.2024.8.02.0075, em que figuram, como recorrente, GOL LINHAS AÉREAS S.A., e, como recorrida, Karine da Silva Rodrigues, devidamente qualificada e representada, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.740,22 E DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL E NÃO INFORMADO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA AUTORA.

A DEMANDANTE ARCOU COM DESPESAS ADICIONAIS, INCLUINDO NOVAS PASSAGENS, APÓS LONGA ESPERA PARA REALOCAÇÃO EM VOO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPANHIA AÉREA PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS AÉREAS, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.4.

DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400.5.

COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.6.

PRESENÇA DE ABALO MORAL DECORRENTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS, COM FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE PASSAGENS AÉREAS, AINDA QUE A COMPRA TENHA SIDO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS. 2.

A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PARCIAL OU POSTERIOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA ORIGINÁRIA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE.ITÁLICO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, CAPUT E § 3º; 25, § 1º.ITÁLICO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.202.758/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.11.2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Maryara Maria Amaral de Siqueira (OAB: 71342/BA) - Gabriela Moitinho Pereira (OAB: 47651/BA) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)
07/08/2025 17:50

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:50

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:46

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 17:01

Retirada
28/07/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000068-48.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Recorrido: KARINE DA SILVA RODRIGUES - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Maryara Maria Amaral de Siqueira (OAB: 71342/BA) - Gabriela Moitinho Pereira (OAB: 47651/BA) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:30

Ato Publicado
15/07/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/05/2025 11:52

Ciente
27/05/2025 02:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 02:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 02:30

devolvido o
27/05/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:56

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 08:56

Distribuído por sorteio
05/02/2025 08:55

Registrado para Retificada a autuação
05/02/2025 08:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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