26/08/2025 17:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA (OAB 9580/AL), ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: THYAGO BEZERRA SAMPAIO (OAB 7488/AL) - Processo 0730026-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Antônio José Beltrão de AzevedoB0 - B1Fabio Luiz DallagnolB0 - Inicialmente, cingindo-me à manifestação de fls. 115/117, percebo que os argumentos lá expendidos merecem acolhimento, motivo pelo qual defiro o requerimento de reconhecimento da nulidade da citação realizada em desfavor de Fábio Luiz Dallagnol, nos autos da presente demanda.

Conforme demonstrado nos autos, a citação expedida, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 103, não foi entregue pessoalmente ao réu denunciado nem a seu representante legal, tendo sido assinada por terceira pessoa totalmente estranha à lide, sem qualquer vínculo com o destinatário do ato processual.

Tal irregularidade configura nulidade absoluta, por se tratar de ato essencial à constituição válida da relação processual, imprescindível para a formação do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a ausência ou irregularidade da citação acarreta nulidade do ato processual.

No caso em análise, restou comprovado que o AR de fls. 103 não atende aos requisitos legais, tornando a citação inválida e ineficaz para todos os efeitos legais.

Diante disso, tendo a parte ré comparecido espontaneamente nestes autos, o dou por citado, ao passo que restabeleço seu prazo para oferecimento de contestação, oportunidade na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, tendo em vista o avançado estágio da demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/08/2025 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2025 17:33

Decisão Proferida
21/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 02:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0730026-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Antônio José Beltrão de AzevedoB0 e outro - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes à decisão de mérito (art. 6º e 10, CPC).

Somente após tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:43

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 17:19

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:43

Decisão Proferida
17/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:13

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 15:13

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2024 12:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/03/2022 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2022 08:29

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2022 13:26

Expedição de Certidão.
13/03/2022 12:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/03/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 00:41

Expedição de Certidão.
19/02/2022 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2022 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2022 15:07

Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 15:26

Expedição de Carta.
24/01/2022 14:58

Decisão Proferida
27/10/2021 09:00

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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