TJAL - 0700037-10.2023.8.02.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 17:00
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:04
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700037-10.2023.8.02.0014 - Recurso Inominado Cível - Igreja Nova - Apelante: CLAUDENICE BEZERRA ROSA - Apelado: Mm Turismo e Viagens S.a. (Max Milhas) - Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700037-10.2023.8.02.0014, em que figuram, como parte recorrente, CLAUDENICE BEZERRA ROSA, e, como partes recorridas, GOL LINHAS AÉREAS S/A e MAXMILHAS - MM TURISMO& VIAGENS S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL.
CANCELAMENTO DE VOO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PANDEMIA COVID-19.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO PREVIAMENTE COMUNICADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; B) ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA JUDICIAL AOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO DE PLANOS DE VIAGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A NOTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO DO VOO COM MAIS DE 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, COMPROVADA NOS AUTOS, AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA; B) MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES DECORRENTES DO CANCELAMENTO PREVIAMENTE INFORMADO NÃO CONFIGURAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO; C) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR O DANO MORAL PLEITEADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) -
07/08/2025 17:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:49
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:47
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700037-10.2023.8.02.0014 - Recurso Inominado Cível - Igreja Nova - Apelante: CLAUDENICE BEZERRA ROSA - Apelado: Mm Turismo e Viagens S.a. (Max Milhas) - Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:30
Ato Publicado
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15/07/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/12/2024 18:13
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 18:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 18:13
Distribuído por sorteio
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17/12/2024 08:29
Registrado para Retificada a autuação
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17/12/2024 08:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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