TJAL - 0700073-16.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 17:42
Ato Publicado
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12/08/2025 15:47
Documento sem Ato para Cumprir
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700073-16.2024.8.02.0047 - Recurso Inominado Cível - Pilar - Recorrente: Maria José da Silva Neta - Recorrido: Unaspub - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700073-16.2024.8.02.0047, em que figuram, como recorrente, Maria José da Silva Neta, e, como recorridos, Unaspub, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo os juros de mora incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.
Deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.
DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE CONTRATO NÃO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A REVELIA NÃO É ABSOLUTA E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. (B) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO TORNA ILÍCITO O DESCONTO EFETUADO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. (C) CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. (D) DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO, DADA A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. (E) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.
O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO REPARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) -
08/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 12:24
Processo Julgado Sessão Virtual
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08/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 18:27
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700073-16.2024.8.02.0047 - Recurso Inominado Cível - Pilar - Recorrente: Maria José da Silva Neta - Recorrido: Unaspub - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) -
16/07/2025 13:44
Ato Publicado
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/09/2024 12:07
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 12:07
Distribuído por sorteio
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06/09/2024 12:03
Registrado para Retificada a autuação
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06/09/2024 12:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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