04/09/2025 16:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:54

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:59

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700328-02.2022.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Autora: Elza Marinho de Melo Lima - Réu: Banco Pan Sa - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700328-02.2022.8.02.0028, em que figuram, como parte recorrente, ELZA MARINHO DE MELO LIMA, e, como parte recorrida, BANCO PAN S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: AUTORA, PESSOA IDOSA, POSTULA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO NUNCA TER CONTRATADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; B) EFICÁCIA DO SUPOSTO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA PARTE AUTORA; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA A CELEBRAÇÃO REGULAR DOS CONTRATOS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS REQUISITOS DE SEGURANÇA; B) COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA DA TITULARIDADE DA RECORRENTE; C) TENTATIVA DE CANCELAMENTO DIRECIONADA A TERCEIRO ("SETOR DE CANCELAMENTO") COM CNPJ DIVERSO DO RECORRIDO, NÃO CONFIGURANDO DEVOLUÇÃO VÁLIDA; D) AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, §3º, INCISO II DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elza Marinho de Melo Lima (OAB: 3227/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Evandro de Freitas Praxedes (OAB: 4772/RN)
07/08/2025 17:41

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:41

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700328-02.2022.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Autora: Elza Marinho de Melo Lima - Réu: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Elza Marinho de Melo Lima (OAB: 3227/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Evandro de Freitas Praxedes (OAB: 4772/RN)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:25

Ato Publicado
15/07/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/12/2024 14:07

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 14:07

Distribuído por sorteio
29/11/2024 12:15

Registrado para Retificada a autuação
29/11/2024 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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