TJAL - 0701534-55.2023.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:57
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:01
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701534-55.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Recorrido: José Renivaldo Mendes Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701534-55.2023.8.02.0080, em que figuram, como parte recorrente, UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como parte recorrida, JOSÉ RENIVALDO MENDES SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95).
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
CONSUMIDOR QUE PERMANECEU REALIZANDO O PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR.
AUSÊNCIA DO EFETIVO DEVER DE INFORMAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR QUE SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA OUTRO COM MUDANÇA DE TITULARIDADE, TENDO A OPERADORA REALIZADO NOVA ADESÃO CONTRATUAL SEM CANCELAR O VÍNCULO ANTERIOR, GERANDO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR VÁRIOS MESES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO; B) RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA GESTÃO CONTRATUAL DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS; C) CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AINDA QUE SE TRATE DE PLANO COLETIVO, QUANDO SUA CONDUTA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ORIGEM DO DANO; B) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) CONFIGURA DEFEITO DO SERVIÇO A REALIZAÇÃO DE NOVA ADESÃO CONTRATUAL QUANDO O CONSUMIDOR MANIFESTA INTENÇÃO DE MIGRAR DE UM PLANO PARA OUTRO, OCASIONANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇAS; D) O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º III, 14 E 46 DO CDC; ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 373, II, E 485, VI, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) -
07/08/2025 17:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:47
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:45
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701534-55.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Recorrido: José Renivaldo Mendes Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:27
Ato Publicado
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15/07/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:46
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/11/2024 13:36
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 13:36
Distribuído por sorteio
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28/11/2024 10:01
Registrado para Retificada a autuação
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28/11/2024 10:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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