01/07/2025 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:09

Decisão Proferida
02/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 11:18

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0700801-87.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosenilda da Silva Ferreira - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício de contradição a ser aclarado na sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,05 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
22/04/2025 07:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0700801-87.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosenilda da Silva Ferreira - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,
18/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:56

Apensado ao processo
14/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0700801-87.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosenilda da Silva Ferreira - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95.

Doravante, comportando o feito julgamento antecipado, em razão da desnecessidade de ulterior elucidação da matéria dos fatos, na forma do art. 355, I, fundamento e decido.

Verifica-se, de início, ao analisar os autos, que o réu não juntou qualquer documento de caráter bilateral que auxiliasse para o deslinde do caso, deixando de comprovar o estabelecimento do qualquer vínculo contratual com a parte autora, tampouco a legitimidade do débito que deu ensejo à incontroversa negativação.

Deixou a parte de carrear, portanto, para sustentar sua tese, provas conclusivas acerca da suposta contratação originária de serviços, alegadamente ocorrida junto a empresa terceira e supostamente objeto de cessão de créditos, que teria dado azo à restrição creditícia objeto da lide, falhando quanto ao seu onus probandi, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, se houve cessão de crédito - de que as formalidades, inclusive, não foram comprovadamente respeitadas - a empresa cessionária torna-se integralmente responsável pela regularidade do contratação em relação à qual se tornou credora, na forma do art. 942, caput e §1º, do Código Civil e dos arts. 7º, §único e 25, §1º, da Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

A ré deveria, portanto, para pretender ser válido o lançar mão de atos de constrição frente ao consumidor, apresentar o contrato originário da avença, sem o que não se pode presumir a validade ou mesmo a existência do negócio jurídico primitivamente celebrado junto ao terceiro.

Nesse sentido, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a seguir colacionamos: CESSAO DE CRÉDITO.

NAO APRESENTAÇAO POR PARTE DA REQUERIDA DO CONTRATO QUE ORIGINOU A CESSAO DE CRÉDITO.

INDEVIDA NEGATIVAÇAO DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. (STJ -AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1414276 SE 2018/0328294-3) (grifamos) A requerida, portanto, deixou de demonstrar a existência do vínculo contratual primitivo, que teria dado origem ao débito objeto de negativação, não sendo um demonstrativo de cessão, desacompanhada de contrato assinado, prova suficiente quanto ao estabelecimento do vínculo negocial originário.

Evidencia-se, portanto, a conduta atentatória aos direitos básicos do consumidor, bem como falha na prestação do serviço passível de reparação (art. 14 c/c art 6º.

VI, Lei 8.078/90).

Os documentos trazidos pela requerida, portanto, não implicam na existência de ato válido de disposição de vontade, ante todas as formalidades e requisitos exigidos no CDC para que seja considerada válida a firmação de relação contratual junto à parte hipervulnerável (art. 4º, I), cf. art. 46 do Diploma.

Nesse sentido: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DOCONSUMIDOR.

RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA.CONTRATONÃOFIRMADOPELOCONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DETENTORA DO CRÉDITO.

ANOTAÇÃO NEGATIVA ANTERIOR.

INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS RESTRIÇÕES EXISTENTES.

Prova conclusiva no sentido de que oconsumidornãofirmou qualquercontratocom o fornecedor de bens ou serviços.

Cessão de crédito quenãoobservou as cautelas devidas para o negócio.

Risco empresarial.

Restrição cadastral indevida.

Dano moral configurado.

Dever de indenizar.

Anotações anteriores.

Fato que influi no valor da indenização,nãoservindo para descaracterizar o fato ofensivo.

Valor que atende aos reclamos compensatórios do instituto.

Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APELACAO APL 03500252420098190001 RJ 0350025-24.2009.8.19.0001)(Grifos nossos) Assim, tenho como arbitrária e desprovida de razão a negativação, ficando caracterizado o ato ilícito e a obrigação de reparação (art. 6º, VI, CDC).

A empresa ré é prestadora de serviços, logo, plenamente aplicável ao feito o Código de Defesa do Consumidor, ainda que não se tenha demonstrado a existência de estrita relação jurídica de consumo, com fulcro na Teoria da Vítima do Evento (art. 17, CDC).

Completamente desnecessária a perquirição do elemento culpa no caso em estudo, bastando, para que se configure a responsabilidade civil objetiva e o consequente dever de indenizar, na forma da Teoria do Risco do Empreendimento, a existência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo autor (art. 14, CDC), e nós avistamos tal nexo in casu, já que a ré agiu abertamente em desacordo com os ditames legais do diploma regulador das relações de consumo, bem como com o Código Civil.

Dessa feita, diante da certeza de que o serviço prestado pela demandada foi inadequado e ineficiente, a responsabilização civil da mesma pelos danos causados é medida imperativa.

O débito em questão deverá, desta feita, ser declarado ineficaz em relação a parte promovente, na forma do art. 43, §1º, do CDC, para todos os fins de direito, bem como deverá haver baixa definitiva na restrição, sob pena de multa cominatória diária a ser estabelecida no dispositivo desta decisão, nos termos do que pediu a parte autora em sede de exordial.

Superada a questão declaratória c/c tutela específica, procedo à análise do pleito por danos morais.

Adiante, sabe-se que o dano moral no caso de negativação indevida é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, de tal modo que, comprovado o ilícito, demonstrado estará o dano de ordem extrapatrimonial.

Dispensada, pois, qualquer cogitação sobre prova da dor no caso em estudo.

Em outro giro, mostra-se equivocada a tese de que o ato em comento apenas caracterizou um mero aborrecimento ou um simples descumprimento contratual.

Isto porque, é notório que o autor experimentou, com a negativação, de forma presumida, situação de angústia e desconforto que extrapolou a normalidade.

Resta incontroverso que a cobrança e consequente negativação, com base em débito inexistente, são indevidas, uma vez que jamais houve comprovação da contratação de serviço, e restou a autora com débito por ela não contraído, assim como com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A cobrança indevida seguida de negativação por suposto inadimplemento acarreta dano moral puro, uma vez que, devido à restrição efetuada, a autora viu-se na impossibilidade de realizar compras em comércio, assim como sofreu potenciais prejuízos em respeito à sua situação social no referente à obtenção de crédito na praça.

Sopesando a situação concreta, levando em conta a situação econômica das partes, a reparação deve ser suficiente a mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, observando assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido.

Passo a decidir acerca do valor da indenização.

Ratificando-se que apesar do dinheiro não restituir o momento da dor ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, por esse motivo arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato abusivo praticado e a capacidade financeira da demandada.

Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (negativação indevida), com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito do cadastro negativo do SPC/SERASA, no tocante ao de R$ 388,46 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em 25/04/2021, referente ao contrato 61504567/131628168, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro ineficaz em relação a parte promovente o débito suprarreferido e objeto da celeuma, bem como o contrato de número 61504567/131628168, para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,07 de março de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
07/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 11:47

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 11:40:41, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0700801-87.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosenilda da Silva Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de março de 2025, às 11 horas e 31 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
17/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 11:24

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2025 11:31:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
16/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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