TJAL - 0700809-26.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:55
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:00
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700809-26.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Francisco de Assis da Silva Castro e outro - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700809-26.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrentes, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CASTRO e DAVIA ITALIANO CASTRO, e, como recorridos, BANCO BRADESCO S.A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais ficam com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPRA ONLINE.
GOLPE VIRTUAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORES QUE EFETUARAM COMPRA ONLINE NO VALOR DE R$ 3.200,00 EM SITE FRAUDULENTO, UTILIZANDO PLATAFORMA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO, SEM QUE HOUVESSE ENTREGA DA MERCADORIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A.
EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; B.
INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO; C.
CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A.
A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES; B.
A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, PREVISTA NO ART. 14, §3º, II DO CDC, É APLICÁVEL QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR, POR SUA CONDUTA, DÁ CAUSA AO EVENTO DANOSO; C.
NO CASO, OS RECORRENTES NÃO DISPENSARAM O ZELO E CAUTELA NECESSÁRIOS PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO SITE E LINK DE PAGAMENTO; D.
O GOLPE TEVE SUCESSO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO EXCLUSIVA DOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES, QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZARAM A TRANSAÇÃO; E.
NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS RECORRIDOS, QUE ATUARAM DENTRO DOS PARÂMETROS DE NORMALIDADE E SEGURANÇA ESPERADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, CAPUT E §3º, II, DO CDC; ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Janilson Yago Viana Lima (OAB: 20932/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
07/08/2025 17:45
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:45
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700809-26.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Francisco de Assis da Silva Castro - Recorrente: Davia Italiano Castro - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Janilson Yago Viana Lima (OAB: 20932/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:26
Ato Publicado
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15/07/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/12/2024 09:16
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 09:16
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 09:10
Registrado para Retificada a autuação
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16/12/2024 09:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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