25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700822-78.2023.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrida: Ana Claudia Rocha Costa - 'Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 203 do STJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Manuella Costa Almeida (OAB: 8832/AL) - Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL)
22/08/2025 09:56

Não Conhecimento de recurso
21/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:09

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700822-78.2023.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrida: Ana Claudia Rocha Costa - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700822-78.2023.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e, como recorrida, ANA CLAUDIA ROCHA COSTA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do Relator.

Sem custas e honorários, nos termos doa rt. 55 da Lei 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DO BANCO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS REFORMADA POR ESTA TURMA RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; B) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; C) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS DANOS ALEGADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA (FLS. 98/127); B) RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA DO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO EM SUA CONTA BANCÁRIA VIA TED; C) CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (EMPRESA AUTENTICA SOLUÇÕES FINANCEIRAS) SEM VÍNCULO COMPROVADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; D) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A CORRESPONDENTE BANCÁRIA AGIA EM NOME DO BANCO SANTANDER; E) CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO EFETUAR PAGAMENTOS PARA EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, § 3º, II, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Manuella Costa Almeida (OAB: 8832/AL) - Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL)
07/08/2025 17:56

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:56

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 16:56

Retirada
28/07/2025 13:50

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700822-78.2023.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrida: Ana Claudia Rocha Costa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Manuella Costa Almeida (OAB: 8832/AL) - Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:44

Ato Publicado
15/07/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/12/2024 09:30

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:30

Distribuído por sorteio
12/12/2024 09:18

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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