TJAL - 0710264-35.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 18:54
Ciente
-
18/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
08/08/2025 13:10
Ato Publicado
-
08/08/2025 11:32
Intimação / Citação à PGE
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710264-35.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Recorrida: Rita de Cassia Teixeira Malta Amaral - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0722733-45.2024.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas e, como recorrida, Rita de Cassia Teixeira Malta Amaral, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 4.314,16 (quatro mil trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos).
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
FAZENDA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASTREINTES.
INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO.
POSSIBILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR MULTADO.
REDUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 72.000,00.
ALEGA O RECORRENTE: (I) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR; (II) DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA; (III) IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE DIAS NÃO ÚTEIS; E (IV) NECESSIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA;(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO GESTOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES;(III) SABER SE O CÔMPUTO DA MULTA DEVE CONSIDERAR APENAS DIAS ÚTEIS;(IV) SABER SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADO É DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO E PASSÍVEL DE REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INTIMAÇÃO DO ESTADO POR MEIO ELETRÔNICO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 183, §1º, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI 145/CE.4.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR NÃO PROSPERA, SENDO SUFICIENTE A COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA.5.
A MULTA COMINATÓRIA, AINDA QUE INICIALMENTE RAZOÁVEL, ATINGIU VALOR DESPROPORCIONAL (R$ 72.000,00), O QUE DESVIRTUA SUA FUNÇÃO COERCITIVA E FERE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.
REDUÇÃO DA MULTA AO MONTANTE DE R$ 4.314,16, CORRESPONDENTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COMO FORMA DE MANTER A COERÊNCIA COM A FINALIDADE DO INSTITUTO DAS ASTREINTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 4.314,16.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SE DAR POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE ENCAMINHADA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 183, §1º, DO CPC. 2.
A MULTA COMINATÓRIA DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO ATINGIR PATAMAR DESARRAZOADO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
07/08/2025 17:57
Processo Julgado Sessão Virtual
-
07/08/2025 17:57
Conhecido o recurso de
-
04/08/2025 17:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/07/2025 17:00
Retirada
-
28/07/2025 13:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710264-35.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Recorrida: Rita de Cassia Teixeira Malta Amaral - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
16/07/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 18:56
Ato Publicado
-
15/07/2025 17:07
Intimação / Citação à PGE
-
15/07/2025 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 17:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
20/01/2025 13:49
Conclusos para julgamento
-
20/01/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/01/2025 13:49
Distribuído por sorteio
-
17/01/2025 09:26
Registrado para Retificada a autuação
-
17/01/2025 09:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710777-55.2024.8.02.0058
Itau Unibanco S.A
Tania Maria Lima Pereira da Silva
Advogado: Maria Crisciane Severino Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/01/2025 10:03
Processo nº 0710387-85.2024.8.02.0058
Jair Emerson dos Santos
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Thayse Kelly Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/07/2024 15:46
Processo nº 0710387-85.2024.8.02.0058
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Jair Emerson dos Santos
Advogado: Thayse Kelly Oliveira de Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 09:08
Processo nº 0710330-15.2022.8.02.0001
Fernanda de Cassia Alves Nunes
Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...
Advogado: Sergio Ludmer
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/01/2023 16:46
Processo nº 0710330-15.2022.8.02.0001
Fernanda de Cassia Alves Nunes
Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...
Advogado: Sergio Ludmer
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/01/2025 09:31