20/08/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:11

Ato Publicado
08/08/2025 12:44

Intimação / Citação à PGE
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710330-15.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fernanda de Cassia Alves Nunes - Recorrido: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0710330-15.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, FERNANDA DE CASSIA ALVES NUNES, e, como parte recorrida, UNCISAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DARLHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença recorrida para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL NOTURNO.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

INCIDÊNCIA NO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS, COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

B) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER ALIMENTAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A RECORRENTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MEDIANTE DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DECLARADA, IMPONDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

B) TRATANDO-SE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA ALIMENTAR, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, MOMENTO EM QUE O DEVEDOR INCORRE EM MORA EX RE, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 397 DO CÓDIGO CIVIL E 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

C) A MORA EX RE É AQUELA QUE FLUI AUTOMATICAMENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO, SEM NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO OU CITAÇÃO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 5º, LXXIV DA CF/88; 98 DO CPC; 397 DO CÓDIGO CIVIL; 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.

RESP 1758065/AL, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/09/2018, DJE 27/11/2018; TJ/AL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0700695-96.2022.8.02.0037; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024; DATA DE REGISTRO: 09/05/2024; TJ-DF 07283153020208070000 DF 0728315-30.2020.8.07.0000, RELATOR: HUMBERTO ULHÔA, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2020, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 25/11/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
07/08/2025 17:54

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:54

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:48

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710330-15.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fernanda de Cassia Alves Nunes - Recorrido: Estado de Alagoas - Recorrido: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:56

Ato Publicado
15/07/2025 17:10

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/01/2025 09:31

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 09:31

Distribuído por sorteio
09/01/2025 09:29

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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