TJAL - 0711221-88.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Paula de Goes Brito Pontes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:58
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:02
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711221-88.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Lourisval Vicente da Silva - Recorrido: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0711221-88.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, LOURISVAL VICENTE DA SILVA, e, como parte recorrida, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator.
Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR IDOSO, NÃO ALFABETIZADO, QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA, COM VALOR TOTAL DE R$ 346,10.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; B) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE É PESSOA NÃO ALFABETIZADA E A ASSINATURA NA FICHA DE FILIAÇÃO NÃO CORRESPONDE ÀQUELA CONSTANTE EM DOCUMENTOS OFICIAIS; B) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; C) DANO MORAL CONFIGURADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Cristina Ferreira Neto (OAB: 8033/AL) - Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB: 8048/AL) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) -
07/08/2025 17:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:47
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:45
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711221-88.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Lourisval Vicente da Silva - Recorrido: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Adriana Cristina Ferreira Neto (OAB: 8033/AL) - Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB: 8048/AL) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:28
Ato Publicado
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15/07/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 14:45
Ato Publicado
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07/07/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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05/07/2025 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
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05/07/2025 10:34
Decisão de Saneamento e Organização
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09/06/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 18:09
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 18:09
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 14:48
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 14:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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