TJAL - 0711905-13.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711905-13.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Elisabete Alves Neto - Embargado: Itaú Unibanco S.
A. - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Edjania Miguel da Silva Farias (OAB: 18540/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
25/08/2025 15:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
20/08/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 16:42
Cadastro de Incidente Finalizado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711905-13.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Itaú Unibanco S.
A. - Recorrida: Elisabete Alves Neto - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0711905-13.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Itaú Unibanco S.
A., e, como recorrido, Elisabete Alves Neto, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos elencados na inicial.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
AUTORA ANALFABETA E IDOSA, MAS PLENAMENTE CAPAZ.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE IDOSA ANALFABETA, FUNDADOS EM SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ACESSÓRIOS, COM COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTESTADOS, BEM COMO SE RESTOU CONFIGURADA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ.4.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, PORÉM EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONDUTA ABUSIVA.5.
A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA INEQUÍVOCA DA COAÇÃO OU DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO.6.
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM ATENDIMENTO PRESENCIAL COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL, CARACTERIZANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO.
O ARGUMENTO DE QUE FOI INDUZIDA À CONTRATAÇÃO CONSTITUI ÔNUS DA PARTE, NÃO PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER COMPELIDA A FAZER PROVA NEGATIVA.7.
A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ABUSIVIDADE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, CONFIGURANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS."TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, MEDIANTE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E POSTERIOR FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS, PRESUME A REGULARIDADE DO NEGÓCIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ABUSIVIDADE." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Edjania Miguel da Silva Farias (OAB: 18540/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711905-13.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Itaú Unibanco S.
A. - Recorrida: Elisabete Alves Neto - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Edjania Miguel da Silva Farias (OAB: 18540/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:56
Ato Publicado
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15/07/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/12/2024 18:30
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 18:30
Distribuído por sorteio
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19/12/2024 18:25
Registrado para Retificada a autuação
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19/12/2024 18:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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