29/08/2025 11:34

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713302-78.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Elania Cristina Silva Lira Araujo - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0713302-78.2022.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como recorrido, ELANIA CRISTINA SILVA LIRA ARAUJO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas processuais e honorários advocatícios. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE MATÉRIA REJEITADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA PROCEDER COM A LIGAÇÃO DA ENERGIA SOLAR.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DEMORA INJUSTIFICADA NA CONEXÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00.

A RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, ALÉM DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL E AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) REJEITAR AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA LIGAÇÃO DA ENERGIA SOLAR; (III) AVALIAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRE DA ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL CAUSADO POR ATRASO INJUSTIFICADO NA VISTORIA E LIGAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, RESTANDO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. (B) A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO SE SUSTENTA, POIS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE AFASTA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (C) A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRE OS PRAZOS ESTABELECIDOS EM SEU PRÓPRIO PARECER TÉCNICO E NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO, DESCUMPRINDO OS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 14.300/2022 E NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (D) A FALHA DA CONCESSIONÁRIA ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS, ENSEJANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR QUANTO AO USO DA ENERGIA SOLAR E OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONTINUIDADE DA FATURA CONVENCIONAL. (E) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 SE MOSTRA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL E SUFICIENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00, CONFORME OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO COMPROVA ÓBICE À LIGAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR E DESCUMPRE PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA PARA COMPENSAR O DANO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI 14.300/2022, ART. 2º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 655-A; LEI 9.099/95, ARTS. 3º E 46.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL) - Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL)
26/08/2025 20:18

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:18

Conhecido o recurso de
26/08/2025 20:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
19/08/2025 18:42

Ciente
19/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:08

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713302-78.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Elania Cristina Silva Lira Araujo - 'DESPACHO Aceito a oposição apresentada, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL) - Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:26

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:26:08 local.
04/08/2025 17:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713302-78.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Elania Cristina Silva Lira Araujo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL) - Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL)
16/07/2025 14:05

Ato Publicado
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/05/2025 15:55

Ciente
09/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento
02/07/2024 17:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2024 17:59

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 17:40

Recebimento do Processo entre Foros
10/06/2024 10:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 08:23

Pedido de Redistribuição
28/05/2024 12:46

Ciente
24/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:27

Conclusos para julgamento
18/01/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 11:13

Distribuído por sorteio
18/01/2024 10:41

Registrado para Retificada a autuação
18/01/2024 07:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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